Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116782
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A aquisição de energia elétrica de outro estado, quando destinada à industrialização ou comercialização, não sofre incidência de ICMS no Estado de Alagoas, conforme o art. 4º, IV, da Lei Complementar 87/1996 (norma geral do ICMS, aplicável a todos os estados).
A questão exige o conhecimento da hipótese de não incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece, em seu art. 4º, IV, que é contribuinte do imposto a pessoa que adquire energia elétrica oriunda de outro estado quando não destinada à comercialização ou industrialização. Em outras palavras, se a energia é adquirida como insumo para industrialização ou para revenda (comercialização), o adquirente não é considerado contribuinte por essa aquisição, e a operação não é tributada pelo ICMS.
A literalidade do dispositivo confirma:
Lei Complementar 87/1996:
Art. 4º — ...
IV — adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
No caso em tela, a empresa alagoana adquire energia elétrica de outro estado como insumo à industrialização ou comercialização. Isso se enquadra exatamente na exceção: como a aquisição tem destinação comercial ou industrial, não se caracteriza o fato gerador do ICMS relativamente a essa operação. Portanto, a afirmação do item está correta.
Memorize o art. 4º, IV, da LC 87/1996: ele define hipóteses em que o adquirente é contribuinte do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e energia elétrica. A chave é a destinação: se for para consumo final (uso próprio, ativo permanente), há incidência (o adquirente é contribuinte); se for para industrialização ou comercialização, não há incidência.
Gabarito: ✅ CERTO.
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