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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.No caso de uma empresa alagoana adquirir energia elétrica de outro estado, como insumo à industrialização ou comercialização, não incidirá ICMS sobre essa operação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS em operações interestaduais de energia elétrica — Lei 5.900/1996 (Alagoas)

Gabarito: ✅ CERTO. A aquisição de energia elétrica de outro estado, quando destinada à industrialização ou comercialização, não sofre incidência de ICMS no Estado de Alagoas, conforme o art. 4º, IV, da Lei Complementar 87/1996 (norma geral do ICMS, aplicável a todos os estados).

A questão exige o conhecimento da hipótese de não incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece, em seu art. 4º, IV, que é contribuinte do imposto a pessoa que adquire energia elétrica oriunda de outro estado quando não destinada à comercialização ou industrialização. Em outras palavras, se a energia é adquirida como insumo para industrialização ou para revenda (comercialização), o adquirente não é considerado contribuinte por essa aquisição, e a operação não é tributada pelo ICMS.

A literalidade do dispositivo confirma:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 4º — ...

IV — adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização

No caso em tela, a empresa alagoana adquire energia elétrica de outro estado como insumo à industrialização ou comercialização. Isso se enquadra exatamente na exceção: como a aquisição tem destinação comercial ou industrial, não se caracteriza o fato gerador do ICMS relativamente a essa operação. Portanto, a afirmação do item está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 4º, IV, da LC 87/1996: ele define hipóteses em que o adquirente é contribuinte do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e energia elétrica. A chave é a destinação: se for para consumo final (uso próprio, ativo permanente), há incidência (o adquirente é contribuinte); se for para industrialização ou comercialização, não há incidência.

Gabarito: ✅ CERTO.

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