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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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IPVA – Denúncia Espontânea (Lei 6.555/2004 – AL)

✅ CERTO. A afirmação está correta: a denúncia espontânea exclui a multa por infração, mas não afasta os juros de mora e demais acréscimos moratórios, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).

A questão reproduz exatamente a regra do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, que é a norma geral aplicável a todos os tributos estaduais, salvo disposição legal em contrário (que não foi apontada para o IPVA de Alagoas). O dispositivo determina que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Logo, os juros e acréscimos permanecem devidos.

Art. 138CTN

Art. 138 – "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

Portanto, a multa é excluída, mas os juros de mora e acréscimos moratórios continuam exigíveis. A assertiva está em plena conformidade com a legislação.

Denúncia espontânea (art. 138 CTN)
  • 1Exclui
    • Multa por infração
  • 2Não exclui
    • Tributo devido
    • Juros de mora
    • Acréscimos moratórios
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Gabarito: Certo (C).

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