Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116783
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: a denúncia espontânea exclui a multa por infração, mas não afasta os juros de mora e demais acréscimos moratórios, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
A questão reproduz exatamente a regra do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, que é a norma geral aplicável a todos os tributos estaduais, salvo disposição legal em contrário (que não foi apontada para o IPVA de Alagoas). O dispositivo determina que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Logo, os juros e acréscimos permanecem devidos.
Art. 138 – "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
Portanto, a multa é excluída, mas os juros de mora e acréscimos moratórios continuam exigíveis. A assertiva está em plena conformidade com a legislação.
Gabarito: Certo (C).
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