Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116784
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a multa prevista para o pagamento do IPVA após o prazo de vencimento não é de 100% do valor cobrado. A penalidade de 100% é reservada a infrações qualificadas, como dolo, fraude ou simulação, e não ao simples atraso no recolhimento do imposto.
A Lei n.º 6.555/2004 do Estado de Alagoas estabelece, para a mora no pagamento do IPVA, multa calculada com percentuais menores (tipicamente multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido), enquanto a multa de 100% aplica-se apenas em casos de sonegação, conluio ou fraude, conforme padrão adotado por diversos estados e em consonância com o Código Tributário Nacional. O gabarito oficial confirma que a assertiva é falsa.
A banca tenta confundir a multa genérica por atraso com a multa qualificada (100%) aplicável a condutas dolosas. O candidato pode associar incorretamente o atraso simples a uma penalidade tão elevada, quando a lei prevê multa moratória muito inferior.
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