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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.O pagamento do IPVA após o prazo de vencimento previsto na legislação tributária impõe multa no importe de 100% do valor cobrado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Multa por atraso (Lei n.º 6.555/2004 – AL)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a multa prevista para o pagamento do IPVA após o prazo de vencimento não é de 100% do valor cobrado. A penalidade de 100% é reservada a infrações qualificadas, como dolo, fraude ou simulação, e não ao simples atraso no recolhimento do imposto.

A Lei n.º 6.555/2004 do Estado de Alagoas estabelece, para a mora no pagamento do IPVA, multa calculada com percentuais menores (tipicamente multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido), enquanto a multa de 100% aplica-se apenas em casos de sonegação, conluio ou fraude, conforme padrão adotado por diversos estados e em consonância com o Código Tributário Nacional. O gabarito oficial confirma que a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a multa genérica por atraso com a multa qualificada (100%) aplicável a condutas dolosas. O candidato pode associar incorretamente o atraso simples a uma penalidade tão elevada, quando a lei prevê multa moratória muito inferior.

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