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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Notificação de débito vs. Auto de infração (Lei 6.555/2004-AL)

Gabarito: Certo. A notificação de débito, no âmbito do IPVA do Estado de Alagoas, constitui o crédito tributário e dispensa a lavratura de auto de infração para a cobrança do imposto. Isso porque o IPVA é um imposto de lançamento de ofício, e a lei estadual assim estabelece.

A afirmação do item está correta. A legislação do IPVA alagoano (Lei nº 6.555/2004) prevê que, para a cobrança do imposto, a notificação de débito é o ato administrativo suficiente para constituir o crédito tributário, não sendo necessária a lavratura de auto de infração. O auto de infração, por sua vez, destina-se a infrações por descumprimento de obrigações acessórias ou penalidades, não sendo requisito para a cobrança do tributo em si.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que, no IPVA, por ser um imposto de lançamento de ofício (lançamento direto pela autoridade fiscal), a notificação de débito já é o ato de lançamento e cobrança. Em outros tributos, como o ICMS, o auto de infração pode ser necessário para constituir o crédito quando há irregularidade na declaração. Sempre verifique a lei específica do ente federativo.

Gabarito: Certo.

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