Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116785
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A notificação de débito, no âmbito do IPVA do Estado de Alagoas, constitui o crédito tributário e dispensa a lavratura de auto de infração para a cobrança do imposto. Isso porque o IPVA é um imposto de lançamento de ofício, e a lei estadual assim estabelece.
A afirmação do item está correta. A legislação do IPVA alagoano (Lei nº 6.555/2004) prevê que, para a cobrança do imposto, a notificação de débito é o ato administrativo suficiente para constituir o crédito tributário, não sendo necessária a lavratura de auto de infração. O auto de infração, por sua vez, destina-se a infrações por descumprimento de obrigações acessórias ou penalidades, não sendo requisito para a cobrança do tributo em si.
Lembre-se de que, no IPVA, por ser um imposto de lançamento de ofício (lançamento direto pela autoridade fiscal), a notificação de débito já é o ato de lançamento e cobrança. Em outros tributos, como o ICMS, o auto de infração pode ser necessário para constituir o crédito quando há irregularidade na declaração. Sempre verifique a lei específica do ente federativo.
Gabarito: Certo.
Link permanente: /questoes/ce116785