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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.A responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o benefício de ordem
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA - Responsabilidade solidária e benefício de ordem

Gabarito: Errado (E). A responsabilidade solidária no âmbito tributário, inclusive quanto ao IPVA, não comporta benefício de ordem, conforme expressamente determina o art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A afirmação do item inverte a regra legal.

O benefício de ordem (ou excussão) permite que o credor exija primeiro o devedor principal antes de cobrar o solidário. No direito tributário, a solidariedade prevista no art. 124 do CTN é expressamente excluída desse benefício, ou seja, o sujeito passivo solidário pode ser cobrado diretamente, sem necessidade de prévia execução dos demais coobrigados.

Art. 124CTN

Art. 124 — São solidàriamente obrigadas:

I — as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Como a questão trata de IPVA, não há lei estadual (Lei 6.555/2004) que altere essa regra geral do CTN — o CTN é lei complementar nacional que se impõe a todos os entes tributantes. Portanto, a afirmativa de que a responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta benefício de ordem é falsa.

❌ ERRADO — A solidariedade tributária, nos termos do art. 124 do CTN, não admite benefício de ordem; o credor pode cobrar qualquer um dos solidários diretamente.

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