Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116787
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A responsabilidade solidária no âmbito tributário, inclusive quanto ao IPVA, não comporta benefício de ordem, conforme expressamente determina o art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A afirmação do item inverte a regra legal.
O benefício de ordem (ou excussão) permite que o credor exija primeiro o devedor principal antes de cobrar o solidário. No direito tributário, a solidariedade prevista no art. 124 do CTN é expressamente excluída desse benefício, ou seja, o sujeito passivo solidário pode ser cobrado diretamente, sem necessidade de prévia execução dos demais coobrigados.
Art. 124 — São solidàriamente obrigadas:
I — as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Como a questão trata de IPVA, não há lei estadual (Lei 6.555/2004) que altere essa regra geral do CTN — o CTN é lei complementar nacional que se impõe a todos os entes tributantes. Portanto, a afirmativa de que a responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta benefício de ordem é falsa.
❌ ERRADO — A solidariedade tributária, nos termos do art. 124 do CTN, não admite benefício de ordem; o credor pode cobrar qualquer um dos solidários diretamente.
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