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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua aquisição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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IPVA no Estado de Alagoas – Responsabilidade Solidária do Adquirente

✅ CERTO. O adquirente de veículo é solidariamente responsável pelo IPVA devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da aquisição. Trata-se de uma obrigação de natureza propter rem, que acompanha o bem independentemente da data de constituição do crédito tributário. A Lei n.º 6.555/2004 do Estado de Alagoas, seguindo a sistemática comum dos tributos reais, estabelece essa solidariedade, garantindo ao Fisco a possibilidade de cobrar o imposto do novo proprietário, mesmo por débitos pretéritos. Assim, a afirmativa está correta.

1Natureza
Propter rem (acompanha o bem)
2Solidariedade
Débito constituído antes da aquisição
Débito constituído após a aquisição
3Fundamento
Lei 6.555/2004 (AL)
Sistema dos tributos reais
IPVA – Responsabilidade do adquirente
LEVELsoulevel.com.br
IPVA – Responsabilidade do adquirente: Natureza (Propter rem (acompanha o bem)); Solidariedade (Débito constituído antes da aquisição, Débito constituído após a aquisição); Fundamento (Lei 6.555/2004 (AL), Sistema dos tributos reais)

Gabarito: assertiva VERDADEIRA.

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