Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116789
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), na doação, é devido ao estado onde o doador é domiciliado, e não ao estado do donatário. Como Pedro é domiciliado em São Paulo, o imposto deve ser recolhido a São Paulo, não a Alagoas.
A regra decorre da Constituição Federal de 1988, art. 155, §1º, inciso II, que estabelece que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou, na doação, ao estado do domicílio do doador. Embora o contexto não tenha transcrito esse dispositivo, trata-se de norma constitucional pacífica.
Portanto, a afirmação de que o ITCD será cobrado em Alagoas pelo fato de o filho residir lá está errada. O domicílio do doador é o fator determinante.
Gabarito: Errado
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