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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.Como o filho de Pedro reside no estado de Alagoas, o ITCD deverá ser cobrado neste estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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ITCD – Competência para cobrança em doações

Gabarito: Errado. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), na doação, é devido ao estado onde o doador é domiciliado, e não ao estado do donatário. Como Pedro é domiciliado em São Paulo, o imposto deve ser recolhido a São Paulo, não a Alagoas.

A regra decorre da Constituição Federal de 1988, art. 155, §1º, inciso II, que estabelece que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou, na doação, ao estado do domicílio do doador. Embora o contexto não tenha transcrito esse dispositivo, trata-se de norma constitucional pacífica.

Portanto, a afirmação de que o ITCD será cobrado em Alagoas pelo fato de o filho residir lá está errada. O domicílio do doador é o fator determinante.

ITCD – Doação
  • 1Competência
    • Domicílio do doador
    • Domicílio do donatário (não)
  • 2Fundamento
    • CF/88, art. 155, §1º, II
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Gabarito: Errado

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