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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.Não incidirá ITCD no caso, uma vez que a transferência de dinheiro foi inferior a R$ 500.000.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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ITCD no Estado de Alagoas – Incidência sobre doações

❌ ERRADO. A afirmação de que não incidirá ITCD porque o valor é inferior a R$ 500.000 está incorreta. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é devido ao estado onde reside o donatário (Alagoas) para bens móveis, como dinheiro, e não há previsão legal de isenção ou não incidência para valores abaixo de R$ 500.000. A legislação estadual de Alagoas (não transcrita no contexto) geralmente tributa a doação pelo valor total, sem esse tipo de limite. Portanto, a transferência de R$ 100.000 está sujeita ao ITCD.

A banca cobra o conhecimento de que o ITCD incide sobre doações de qualquer valor, salvo expressa isenção legal. O distrator é a suposição de um patamar mínimo de tributação que não existe no ordenamento.

❌ ERRADO

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