Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que não incidirá ITCD porque o valor é inferior a R$ 500.000 está incorreta. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é devido ao estado onde reside o donatário (Alagoas) para bens móveis, como dinheiro, e não há previsão legal de isenção ou não incidência para valores abaixo de R$ 500.000. A legislação estadual de Alagoas (não transcrita no contexto) geralmente tributa a doação pelo valor total, sem esse tipo de limite. Portanto, a transferência de R$ 100.000 está sujeita ao ITCD.
A banca cobra o conhecimento de que o ITCD incide sobre doações de qualquer valor, salvo expressa isenção legal. O distrator é a suposição de um patamar mínimo de tributação que não existe no ordenamento.
❌ ERRADO
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