Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.
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ICMS — Consequências da concessão irregular de isenção
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao conceder ou manter isenção de ICMS em desacordo com a norma regente, o ente federado fica impossibilitado de obter garantia, contratar operações de crédito e também de receber transferências voluntárias, sem qualquer exceção para estas. O item, ao dizer "ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias", inverte a regra.
A penalidade para a concessão irregular de isenção de ICMS é prevista na Lei Complementar 24/1975 (e também na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, art. 11 e 14, no tocante à renúncia de receita). O dispositivo determina que, enquanto não sanada a irregularidade, o ente não poderá:
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
contratar operações de crédito;
receber transferências voluntárias.
Logo, as transferências voluntárias também são vedadas, e não constituem exceção. O erro da assertiva está justamente em afirmar que apenas elas são permitidas, quando na verdade são proibidas.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre ICMS e renúncia fiscal, lembre-se de que as sanções são tríplices: impedimento de garantia, de crédito e de transferências voluntárias. A banca costuma trocar a exceção (como fez aqui, liberando o que deveria ser vedado).