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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce116801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Isenções, incentivos e benefícios fiscais

Gabarito: ✅ CERTO. A concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS depende de deliberação dos Estados e do Distrito Federal por meio de convênio, nos termos de lei complementar, conforme determina a Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g') e a Lei Complementar 24/1975 (recepcionada pela CF/88). A afirmação está de acordo com o ordenamento jurídico.

A exigência de convênio para esses atos tem o objetivo de evitar a guerra fiscal entre os entes federativos, garantindo uniformidade e segurança jurídica. A Lei Complementar 24/1975 disciplina o procedimento de celebração e ratificação dos convênios, e a Lei Complementar 160/2017 posteriormente tratou da convalidação de benefícios concedidos em desacordo com as regras.

Não há discrepância: a frase do enunciado reproduz fielmente o comando constitucional. Portanto, o item está correto.

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