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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce116802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – DIFAL

✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente o art. 155, §2º, VII da Constituição Federal, que estabelece a regra do DIFAL (diferencial de alíquotas) para operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. A alíquota interestadual é aplicada na operação, e o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual cabe ao estado de localização do destinatário.

Art. 155, §2CF/88

"nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual"

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: CERTO (letra C).

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