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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce116803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS - Importação por não contribuintes

Gabarito: Certo. O item está correto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, §2º, IX, 'a', estabelece a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Essa regra é autoaplicável quanto ao aspecto material, mas depende de lei complementar para estabelecer normas gerais (Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir) e de leis estaduais para o exercício da competência tributária. Tais diplomas legais já existem, de modo que a cobrança é plenamente possível. O item, portanto, reproduz fielmente o entendimento constitucional e legal.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

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