Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
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ICMS – Incidência sobre fornecimento de mercadorias com serviços sujeitos ao ISS
✅ CERTO. O item reproduz exatamente o disposto no art. 2º, V, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que estabelece a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A banca cobra o conhecimento da literalidade do dispositivo. Trata-se de uma exceção à regra geral: via de regra, se o serviço é de competência municipal (ISS), o ICMS não incide sobre a operação mista – a incidência do ISS prevalece. Contudo, se uma lei complementar (federal) determinar que o ICMS também incida, o imposto estadual passa a ser devido. É exatamente o que afirma o enunciado.
Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):
Art. 2º – O imposto incide sobre: [...] V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual
Dessa forma, a proposição está correta.
ICMS × ISS (operação mista)
1Regra geral
Serviço municipal → ISS prevalece
ICMS não incide
2Exceção (art. 2º, V, LC 87/96)
Lei complementar federal determina
ICMS também incide
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).