Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce116807

Sistema Tributário Nacional – Repartição do IPVA

Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado afirma que pertencem aos municípios 25% do IPVA, mas a Constituição Federal determina o percentual de 50% para os veículos licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF). Portanto, a assertiva está incorreta.

A questão testa o conhecimento do art. 158, III, da CF/88, que trata da repartição da receita do IPVA entre Estado e Municípios. O IPVA é imposto estadual, mas parte de sua arrecadação é destinada aos municípios.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios

III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

O percentual correto é de 50%, e não 25% como dito no item. O valor de 25% aparece no inciso IV do mesmo artigo, mas referente ao ICMS (alínea "a") e ao imposto seletivo (alínea "b"), não ao IPVA.

Repartição do IPVA (art. 158, III, CF): IPVA → imposto estadual; Destino aos Municípios (50% do produto da arrecadação, Veículos licenciados no território); Confundir com 25% (25% é do ICMS (art. 158, IV), Não se aplica ao IPVA)

❌ ERRADO.

Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2020

Sistema Tributário Nacional – Repartição do IPVA