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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce116808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Alíquotas Diferenciadas

Gabarito: ✅ CERTO. O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, e a Constituição Federal (art. 155, §6º, II) permite expressamente que suas alíquotas sejam diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 165, §4º, item 2, reproduz a mesma regra: "poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização". A assertiva está correta.

A questão exige conhecimento literal do texto constitucional. O dispositivo autoriza a diferenciação com base em critérios objetivos, como a espécie do veículo (automóvel, motocicleta, caminhão etc.) e sua finalidade de uso (particular, aluguel, transporte de carga, etc.).

Item — ✅ CERTO

O item reproduz exatamente o permissivo constitucional. Não há erro ou exceção que invalide a afirmação. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO

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