Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce116812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Contribuição de melhoria – Condições de cobrança
Gabarito: ✅ CERTO. A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, estados, DF e municípios após a execução total ou parcial da obra pública que beneficie determinados imóveis, desde que verificada a valorização imobiliária. O fundamento está no CTN, art. 81, que autoriza a instituição do tributo para fazer face ao custo de obras que decorram em valorização imobiliária. A legislação infra (Decreto-Lei 195/1967) estabelece que a cobrança depende da execução da obra e da comprovação do aumento de valor. O enunciado reflete exatamente essa regra.
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A banca cobra o conhecimento de que a contribuição de melhoria é tributo vinculado a uma atuação estatal específica (obra pública) e que a cobrança exige a efetiva valorização do imóvel. A expressão "poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente" está correta: se uma etapa da obra já valoriza o imóvel, a cobrança pode ser feita proporcionalmente. A verificação posterior da valorização é requisito essencial.