Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce116813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
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Direito Tributário — Conceito de Taxa
❌ ERRADO. A afirmação restringe o conceito de taxa à utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, quando a Constituição Federal prevê também a utilização potencial. O item está incorreto.
A banca testa o conhecimento literal do art. 145, II, da CF. Veja a redação exata:
Art. 145CF/88
"taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"
A expressão "efetiva ou potencial" é indispensável. O serviço público pode ser efetivamente utilizado ou simplesmente posto à disposição do contribuinte (potencial). A afirmação do item suprimiu a palavra "potencial", tornando o conceito mais restrito do que o constitucional. Já a menção ao "exercício do regular poder de polícia" está correta.
Portanto, o item está ERRADO.
Taxa (art. 145, II, CF)
1Poder de polícia
Exercício regular
2Serviço público específico e divisível
Utilização efetiva
Utilização potencial
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "efetiva ou potencial" por apenas "efetiva". É uma armadilha clássica de literalidade: o candidato que decora o artigo de forma incompleta pode cair. Lembre-se sempre: a taxa pode ser cobrada mesmo que o serviço não seja efetivamente usado, desde que esteja disponível.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)