Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce116816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
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Organização político-administrativa do Estado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque as constituições estaduais devem observar os princípios e limitações impostos pela Constituição Federal de 1988, não havendo auto-organização ilimitada. A autonomia dos estados-membros é exercida nos termos da CF, que estabelece balizas como os princípios constitucionais sensíveis, as regras de competência e as vedações federativas.
A capacidade de auto-organização dos estados é conferida pelo art. 25 da CF, que determina que os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Isso significa que a liberdade dos estados para elaborar suas próprias constituições encontra limites no texto constitucional federal, seja nos princípios fundamentais, na repartição de competências, ou nas normas de organização do Estado.
Portanto, a assertiva de que as constituições estaduais "não se sujeitam a quaisquer limitações" é incorreta, pois a CF impõe diversas amarras, como a obrigatoriedade de respeitar os direitos fundamentais, a separação dos Poderes e as regras de competência legislativa e administrativa. ❌ ERRADO.