Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2020

Cláusula de reserva de plenário (full bench)

Gabarito: letra A. A jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 10) entende que decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência de lei, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. As demais alternativas não retratam a violação específica apontada pelo STF.

A cláusula de reserva de plenário exige que somente o plenário do tribunal (ou o órgão especial) pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Os órgãos fracionários (turmas, câmaras) não podem fazê-lo, nem podem contornar a regra deixando de aplicar a lei sem declarar sua inconstitucionalidade. A Súmula Vinculante 10 é clara: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita no enunciado corresponde exatamente ao teor da Súmula Vinculante 10. Ao afastar a incidência da lei sem submetê-la ao plenário, o órgão fracionário viola a competência constitucional do plenário/órgão especial para declarar a inconstitucionalidade, configurando ofensa direta à cláusula de reserva de plenário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a presunção de constitucionalidade seja um princípio relevante, a violação específica apontada pelo STF não é a presunção, mas sim a regra processual que exige a submissão ao plenário. A presunção pode estar indiretamente envolvida, mas não é o fundamento da jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sistemática do controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, deixe de aplicar lei inconstitucional. Entretanto, quando se trata de tribunal, a própria sistemática impõe a observância da reserva de plenário. O órgão fracionário que age sem o plenário descumpre justamente a regra que organiza o controle difuso nos tribunais. A violação é à reserva de plenário, não ao sistema difuso em abstrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da motivação (art. 93, IX, CF) exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. A decisão descrita pode até ser motivada, mas o vício não é de motivação, e sim de competência para declarar a inconstitucionalidade. A reserva de plenário é uma regra de competência, não de fundamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A segurança jurídica pode ser afetada indiretamente por decisões que afastam a aplicação de uma lei sem a devida declaração de inconstitucionalidade, mas a violação específica apontada pela jurisprudência consolidada é a cláusula de reserva de plenário. O STF não indicou a segurança jurídica como o fundamento principal.

Gabarito: letra A.