Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce116977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
- Aa cláusula de reserva de plenário.
- Ba presunção de constitucionalidade da lei.
- Ca sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
- Do princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
- Eo princípio da segurança jurídica.