Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará
- Código
- ce116991
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.
- CCerto
- EErrado