Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce117001
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.
- CCerto
- EErrado