Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2020

Foro por prerrogativa de função – crime antes da posse

Gabarito: letra E. O deputado federal que pratica crime antes de entrar em exercício não possui foro por prerrogativa de função, e a Súmula 398 do STF afasta a competência do Supremo para processar deputados ou senadores. Assim, aplicam-se as regras comuns de competência territorial (art. 70 do CPP), e o crime de estelionato ocorrido em São Luís – MA deve ser processado na Justiça Estadual do Maranhão, comarca de São Luís.

A questão envolve duas premissas: (1) a competência por prerrogativa de função não se aplica a crimes praticados antes da investidura no cargo (entendimento pacífico no STF e STJ); (2) a Súmula 398 do STF, reproduzida no contexto, estabelece que o STF não é competente para processar originariamente deputado ou senador acusado de crime. Esses dois fatores excluem as alternativas A (STF), B (STJ) e as que tentam atrair a competência para o Ceará (C e D).

Além disso, o crime de estelionato, em regra, é de competência da Justiça Estadual (a menos que haja interesse federal, o que não é o caso). O local do crime (São Luís – MA) fixa a competência territorial (art. 70 do CPP). Dessa forma, o juízo competente é o da Justiça Estadual do Maranhão, na comarca de São Luís.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF não é competente para julgar deputado federal por crime, conforme a Súmula 398 do STF. Além disso, o crime foi praticado antes da posse, o que afasta qualquer foro por prerrogativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STJ julga governadores, desembargadores, membros do Ministério Público estadual, entre outros (art. 105, I, "a", CF), mas não deputados federais. A competência para julgar deputados federais seria do STF, mas este tem sua competência afastada pela Súmula 398 e pelo crime anterior à posse.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Justiça Federal não é competente para julgar estelionato comum, salvo se houver interesse direto da União ou de suas autarquias (art. 109, IV, CF). Não há indicação de interesse federal. Além disso, o crime ocorreu no Maranhão, não no Ceará.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o deputado seja do Ceará, o crime foi praticado em São Luís – MA. A competência territorial é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), e não pelo domicílio do agente. Como o crime é anterior à posse, não há foro especial que atraia a competência para o Ceará.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência para processar e julgar o crime é do juízo do local onde ocorreu a infração (art. 70 do CPP). O estelionato foi praticado em São Luís – MA, e não há foro por prerrogativa que desloque a competência. Portanto, a ação deve tramitar na Justiça Estadual do Maranhão, na comarca de São Luís.

Dica: Em questões de foro por prerrogativa, verifique sempre se o crime foi praticado antes ou depois da posse. Se antes, o foro especial não se aplica. Além disso, a Súmula 398 do STF é um forte indicativo de que a competência do STF para julgar deputados não é automática.