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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)
Código
ce117152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Fundamental
Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
  1. Apenal, se houver condenação na esfera administrativa.
  2. Bcivil, se houver condenação na esfera penal.
  3. Ccivil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
  4. Dadministrativa, se houver condenação na esfera civil.
  5. Epenal, se o fato for crime, e não contravenção penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

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