Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce117161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Fundamental
A Câmara Municipal de vereadores apresenta duas principais funções: a de elaborar leis de interesse do município e a de fiscalizar as ações da prefeitura. Esse órgão da administração pública compõe o poder
Alegislativo municipal.
Bexecutivo municipal.
Cjudiciário estadual.
Dlegislativo estadual.
Eexecutivo estadual.
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GabaritoA — legislativo municipal.
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Poder Legislativo Municipal
Gabarito: letra A. A Câmara Municipal (Câmara de Vereadores) é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do município, sendo responsável pela elaboração de leis e pela fiscalização do Executivo municipal (prefeitura). A organização dos Municípios é disciplinada pela Constituição Federal, que estabelece a Câmara como órgão legislativo local.
A questão cobra o conhecimento da estrutura dos Poderes no âmbito municipal. No Brasil, a Federação é composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual com seus Poderes Executivo e Legislativo próprios (não há Poder Judiciário municipal). A Câmara de Vereadores exerce o Legislativo municipal, enquanto a Prefeitura exerce o Executivo municipal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara Municipal é, por definição, o órgão do Poder Legislativo municipal. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Município é regido por lei orgânica, e que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por vereadores eleitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. A Câmara não integra o Executivo; ela o fiscaliza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe Poder Judiciário no âmbito municipal. O Poder Judiciário estadual é composto por tribunais e juízes estaduais (TJ, juízes de direito). A Câmara não tem relação com o Judiciário estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por deputados estaduais. A Câmara Municipal atua apenas no âmbito municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Executivo estadual é exercido pelo governador, com auxílio dos secretários estaduais. A Câmara não integra esse Poder.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que pedem a identificação de qual Poder um órgão compõe, lembre-se: Câmara Municipal → Legislativo municipal; Prefeitura → Executivo municipal; Assembleia Legislativa → Legislativo estadual; Governador → Executivo estadual; Judiciário → apenas nas esferas federal e estadual.