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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)
Código
ce117191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Fundamental
O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante
  1. Aconcessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
  2. Bpermissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
  3. Cconcessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
  4. Dpermissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
  5. Econcessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.
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GabaritoA — concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.

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