Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)
- Código
- ce117217
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se
- Asua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.
- Bdeixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.
- Cperder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
- Dausentar-se do município por mais de dez dias.
- Efixar residência fora da jurisdição do município.