Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)
- Código
- ce117219
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,
- Aé vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
- Ba recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
- Ca não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
- Do servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
- Eé vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.