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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce117262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade pela expedição de certidão negativa fraudulenta (art. 208 do CTN)

✅ CERTO. O auditor fiscal que, com dolo ou fraude, expede certidão negativa ignorando débitos existentes responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, nos termos do art. 208 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A assertiva reproduz exatamente a hipótese legal de responsabilidade pessoal do funcionário que expede a certidão com erro contra a Fazenda Pública.

O art. 208 do CTN é uma hipótese sui generis de responsabilidade tributária pessoal, que não se confunde com as regras gerais dos arts. 134 e 135 do CTN. Enquanto o art. 134 trata da responsabilidade subsidiária de terceiros (que só responde após a impossibilidade de exigência do contribuinte), o art. 135 trata da responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. O art. 208, por sua vez, cria uma responsabilidade pessoal específica para o funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude, independentemente de qualquer benefício de ordem.

A doutrina destaca que o servidor que age com dolo (ciente da falsidade) responde pelo crédito tributário que deixou de constar na certidão, além de sujeitar-se às sanções administrativas e penais cabíveis. Se agir sem dolo (mera culpa), não incide a responsabilidade pelo crédito, mas podem remanescer as responsabilidades disciplinar e penal. O parágrafo único do art. 208 reforça que a responsabilização pelo crédito não exclui a responsabilidade criminal e funcional.

Art. 208CTN

Art. 208 — "A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos."

Parágrafo único — "O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber."

A banca explora a confusão entre a responsabilidade pessoal do art. 208 e a responsabilidade subsidiária do art. 134. No caso, o auditor age com dolo (intuito de beneficiar terceiro), o que atrai a responsabilidade pessoal, sem necessidade de se esgotar o patrimônio do contribuinte. A assertiva está correta ao afirmar que o auditor será responsabilizado pessoalmente pelo crédito e pelos juros de mora.

Responsabilidade pela certidão negativa fraudulenta
  • 1Requisito
    • Dolo ou fraude
    • Erro contra a Fazenda Pública
  • 2Efeito
    • Responsabilidade pessoal do funcionário
      • Crédito tributário
      • Juros de mora
  • 3Natureza
    • Não exclui responsabilidade criminal
    • Não exclui responsabilidade funcional
  • 4Distinção
    • Art. 134: subsidiária (terceiros)
    • Art. 208: direta (funcionário)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir a responsabilidade pessoal do art. 208 com a responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN. No art. 134, o terceiro só responde após a impossibilidade de exigência do contribuinte; no art. 208, o funcionário responde diretamente, desde logo, porque agiu com dolo ou fraude. Fique atento: a palavra-chave é "dolo ou fraude" — sem isso, não há responsabilidade pessoal pelo crédito.

✅ CERTO.

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