Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O auditor fiscal que, com dolo ou fraude, expede certidão negativa ignorando débitos existentes responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, nos termos do art. 208 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A assertiva reproduz exatamente a hipótese legal de responsabilidade pessoal do funcionário que expede a certidão com erro contra a Fazenda Pública.
O art. 208 do CTN é uma hipótese sui generis de responsabilidade tributária pessoal, que não se confunde com as regras gerais dos arts. 134 e 135 do CTN. Enquanto o art. 134 trata da responsabilidade subsidiária de terceiros (que só responde após a impossibilidade de exigência do contribuinte), o art. 135 trata da responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. O art. 208, por sua vez, cria uma responsabilidade pessoal específica para o funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude, independentemente de qualquer benefício de ordem.
A doutrina destaca que o servidor que age com dolo (ciente da falsidade) responde pelo crédito tributário que deixou de constar na certidão, além de sujeitar-se às sanções administrativas e penais cabíveis. Se agir sem dolo (mera culpa), não incide a responsabilidade pelo crédito, mas podem remanescer as responsabilidades disciplinar e penal. O parágrafo único do art. 208 reforça que a responsabilização pelo crédito não exclui a responsabilidade criminal e funcional.
Art. 208 — "A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos."
Parágrafo único — "O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber."
A banca explora a confusão entre a responsabilidade pessoal do art. 208 e a responsabilidade subsidiária do art. 134. No caso, o auditor age com dolo (intuito de beneficiar terceiro), o que atrai a responsabilidade pessoal, sem necessidade de se esgotar o patrimônio do contribuinte. A assertiva está correta ao afirmar que o auditor será responsabilizado pessoalmente pelo crédito e pelos juros de mora.
A banca tenta fazer o candidato confundir a responsabilidade pessoal do art. 208 com a responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN. No art. 134, o terceiro só responde após a impossibilidade de exigência do contribuinte; no art. 208, o funcionário responde diretamente, desde logo, porque agiu com dolo ou fraude. Fique atento: a palavra-chave é "dolo ou fraude" — sem isso, não há responsabilidade pessoal pelo crédito.
✅ CERTO.
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