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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce117263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conservação de livros e documentos fiscais: prazo do CTN

Gabarito: letra E (ERRADO). O item está errado porque o CTN não fixa prazo fixo de cinco anos para a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes dos lançamentos: o prazo é até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram (art. 195, parágrafo único, do CTN). A banca trocou o critério legal (prescrição do crédito) por um prazo fixo de cinco anos, que é o prazo prescricional geral do art. 174 do CTN, mas que não é o termo final da obrigação de guarda.

O art. 195 do CTN trata da fiscalização tributária e estabelece, em seu parágrafo único, a regra de conservação dos livros e comprovantes. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."

Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."

A regra é clara: a conservação deve perdurar até a prescrição do crédito tributário, e não por um prazo fixo de cinco anos. A prescrição, no Direito Tributário, é o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública cobrar o crédito já constituído (art. 174 do CTN), mas esse prazo pode ser interrompido, suspenso ou reiniciado, de modo que a obrigação de guarda dos documentos pode se estender por período superior a cinco anos. Além disso, a doutrina entende que a referência à prescrição abrange também a decadência (prazo para constituir o crédito), o que reforça a impossibilidade de se fixar um prazo rígido de cinco anos.

A pegadinha da banca está em associar a conservação dos livros ao prazo prescricional de cinco anos, como se fosse um prazo fixo e independente da prescrição do crédito. O item afirma que os livros devem ser conservados por cinco anos, "independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários". Isso contraria frontalmente o CTN, que condiciona a conservação à ocorrência da prescrição. Se o crédito ainda não prescreveu, os documentos devem ser mantidos, ainda que já tenham decorrido cinco anos; se o crédito prescreveu antes de cinco anos, a obrigação de guarda se encerra.

1Critério legal
Até a prescrição do crédito tributário
Abrange também a decadência
2Prazo variável
Pode exceder 5 anos
Pode encerrar antes
3Não é prazo fixo de 5 anos
Conservação de livros fiscais (art. 195, p.ú., CTN)
LEVELsoulevel.com.br
Conservação de livros fiscais (art. 195, p.ú., CTN): Critério legal (Até a prescrição do crédito tributário, Abrange também a decadência); Prazo variável (Pode exceder 5 anos, Pode encerrar antes); Não é prazo fixo de 5 anos
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o prazo de conservação é sempre de cinco anos, como se fosse uma regra fixa. Mas o CTN não fixa prazo: ele condiciona a guarda à prescrição do crédito tributário. O prazo de cinco anos é o prazo prescricional geral (art. 174 do CTN), mas não é o termo final da obrigação de conservar. Cuidado para não confundir o prazo de prescrição com o prazo de guarda dos documentos — são coisas distintas.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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