Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117263
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O item está errado porque o CTN não fixa prazo fixo de cinco anos para a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes dos lançamentos: o prazo é até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram (art. 195, parágrafo único, do CTN). A banca trocou o critério legal (prescrição do crédito) por um prazo fixo de cinco anos, que é o prazo prescricional geral do art. 174 do CTN, mas que não é o termo final da obrigação de guarda.
O art. 195 do CTN trata da fiscalização tributária e estabelece, em seu parágrafo único, a regra de conservação dos livros e comprovantes. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
A regra é clara: a conservação deve perdurar até a prescrição do crédito tributário, e não por um prazo fixo de cinco anos. A prescrição, no Direito Tributário, é o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública cobrar o crédito já constituído (art. 174 do CTN), mas esse prazo pode ser interrompido, suspenso ou reiniciado, de modo que a obrigação de guarda dos documentos pode se estender por período superior a cinco anos. Além disso, a doutrina entende que a referência à prescrição abrange também a decadência (prazo para constituir o crédito), o que reforça a impossibilidade de se fixar um prazo rígido de cinco anos.
A pegadinha da banca está em associar a conservação dos livros ao prazo prescricional de cinco anos, como se fosse um prazo fixo e independente da prescrição do crédito. O item afirma que os livros devem ser conservados por cinco anos, "independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários". Isso contraria frontalmente o CTN, que condiciona a conservação à ocorrência da prescrição. Se o crédito ainda não prescreveu, os documentos devem ser mantidos, ainda que já tenham decorrido cinco anos; se o crédito prescreveu antes de cinco anos, a obrigação de guarda se encerra.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o prazo de conservação é sempre de cinco anos, como se fosse uma regra fixa. Mas o CTN não fixa prazo: ele condiciona a guarda à prescrição do crédito tributário. O prazo de cinco anos é o prazo prescricional geral (art. 174 do CTN), mas não é o termo final da obrigação de conservar. Cuidado para não confundir o prazo de prescrição com o prazo de guarda dos documentos — são coisas distintas.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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