Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 195 do CTN estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. Isso significa que nenhuma norma — inclusive estadual — pode restringir esse poder de fiscalização.
O enunciado trata de um dos pilares da administração tributária: a inoponibilidade de normas limitativas ao poder de fiscalização. O art. 195 do CTN é a norma central que garante à autoridade fiscal o amplo acesso a livros e documentos comerciais e fiscais, afastando qualquer disposição legal que tente excluir ou limitar esse direito. A expressão "quaisquer disposições legais" abrange leis federais, estaduais e municipais, bem como normas infralegais. Assim, uma norma estadual que limite o exame de livros e documentos dos comerciantes é inoponível à administração tributária no exercício da fiscalização.
A Súmula 439 do STF complementa esse entendimento ao afirmar que estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Ou seja, o poder de fiscalização é amplo, mas deve ser exercido dentro dos limites da investigação — não é uma carta branca para devassar a vida do contribuinte.
A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode pensar que, por ser uma norma estadual, ela teria validade para limitar a fiscalização estadual. Mas o art. 195 do CTN é norma geral de direito tributário (lei complementar), que se impõe a todos os entes federativos. Nenhuma norma estadual pode contrariar o CTN nesse ponto.
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los"
STF Súmula 439
"Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação."
✅ CERTO.
Gabarito: letra C
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