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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce117264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Administração tributária: poder de fiscalização e inoponibilidade de normas limitativas

✅ CERTO. O art. 195 do CTN estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. Isso significa que nenhuma norma — inclusive estadual — pode restringir esse poder de fiscalização.

O enunciado trata de um dos pilares da administração tributária: a inoponibilidade de normas limitativas ao poder de fiscalização. O art. 195 do CTN é a norma central que garante à autoridade fiscal o amplo acesso a livros e documentos comerciais e fiscais, afastando qualquer disposição legal que tente excluir ou limitar esse direito. A expressão "quaisquer disposições legais" abrange leis federais, estaduais e municipais, bem como normas infralegais. Assim, uma norma estadual que limite o exame de livros e documentos dos comerciantes é inoponível à administração tributária no exercício da fiscalização.

A Súmula 439 do STF complementa esse entendimento ao afirmar que estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Ou seja, o poder de fiscalização é amplo, mas deve ser exercido dentro dos limites da investigação — não é uma carta branca para devassar a vida do contribuinte.

A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode pensar que, por ser uma norma estadual, ela teria validade para limitar a fiscalização estadual. Mas o art. 195 do CTN é norma geral de direito tributário (lei complementar), que se impõe a todos os entes federativos. Nenhuma norma estadual pode contrariar o CTN nesse ponto.

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los"

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 439

"Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação."

✅ CERTO.

1Inoponibilidade de normas limitativas
Não se aplicam disposições que excluam ou limitem
Inclui normas estaduais
2Objeto do exame
Mercadorias
Livros e arquivos
Documentos e papéis
Efeitos comerciais ou fiscais
3Limite (Súmula 439 STF)
Exame restrito aos pontos da investigação
Poder de fiscalização (art. 195 CTN)
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Poder de fiscalização (art. 195 CTN): Inoponibilidade de normas limitativas (Não se aplicam disposições que excluam ou limitem, Inclui normas estaduais); Objeto do exame (Mercadorias, Livros e arquivos, Documentos e papéis, Efeitos comerciais ou fiscais); Limite (Súmula 439 STF) (Exame restrito aos pontos da investigação)

Gabarito: letra C

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