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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce117265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN)

❌ ERRADO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, mas com uma ressalva expressa: não prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (CTN, art. 186). O enunciado afirma que a preferência é absoluta, inclusive sobre esses créditos, o que contraria a literalidade do dispositivo.

A regra de preferência do crédito tributário está no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Ela estabelece uma primazia relativa: o crédito tributário só perde para os créditos trabalhistas e acidentários. Essa é a hierarquia geral, aplicável fora da falência. Veja o texto legal:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho."

A expressão "ressalvados" é o coração da questão: ela exclui da preferência tributária justamente os créditos que o enunciado diz que ela alcança. A banca inverteu o sentido da norma — trocou a exceção pela regra. O crédito tributário não prefere aos créditos trabalhistas e acidentários; ele vem depois deles na ordem de pagamento.

Essa preferência relativa tem razão de ser: os créditos trabalhistas e acidentários têm natureza alimentar — garantem a subsistência do trabalhador e de sua família. O Estado, mesmo defendendo seu interesse fiscal, reconhece que a satisfação desses créditos é socialmente mais urgente. É uma opção de justiça social consagrada pelo legislador.

Preferência do crédito tributário (art. 186 CTN)
  • 1Regra geral
    • Prefere a qualquer outro
    • Natureza ou tempo de constituição
  • 2Ressalva expressa
    • Não prefere aos créditos trabalhistas
    • Não prefere aos créditos acidentários
  • 3Ordem geral (fora da falência)
    • 1º Trabalhistas e acidentários
    • 2º Crédito tributário
    • 3º Demais créditos
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NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido do art. 186: afirma que o crédito tributário prefere "a qualquer outro, inclusive aos trabalhistas", quando a lei diz exatamente o oposto — ele prefere a qualquer outro, exceto os trabalhistas e acidentários. Na prova, desconfie sempre de afirmações com "qualquer", "inclusive" ou "independentemente" quando o dispositivo tiver uma ressalva expressa. Aqui, a palavra que decide é "ressalvados".

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre da ordem geral de preferência (fora da falência): 1º créditos trabalhistas e acidentários; 2º crédito tributário; 3º demais créditos. Na falência, a ordem muda (o crédito tributário perde também para extraconcursais, restituições e garantia real). Grave a regra geral e a exceção falimentar — é o que a banca cobra.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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