Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque inverte o marco temporal da espontaneidade: a denúncia espontânea só exclui a responsabilidade se apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração — e não "até a conclusão" do procedimento, como diz o item. Essa regra está no art. 138, parágrafo único, do CTN.
A denúncia espontânea é um instituto de exclusão da responsabilidade por infrações tributárias: o contribuinte que, espontaneamente, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora (ou deposita o valor arbitrado, quando o montante depende de apuração) livra-se das penalidades — tanto as multas moratórias quanto as punitivas. O benefício, porém, é condicionado a um requisito temporal rígido: a denúncia deve ser anterior a qualquer ato de fiscalização. O parágrafo único do art. 138 é explícito ao afastar a espontaneidade quando já houve início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
A banca explora exatamente a confusão entre o início e a conclusão do procedimento. O item afirma que a denúncia pode ser feita "até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização" — o que contraria frontalmente a lei. Uma vez iniciada a fiscalização, a espontaneidade desaparece; não se "recupera" depois. O que o contribuinte pode fazer após o início do procedimento é colaborar, pagar, parcelar, mas isso não configura denúncia espontânea e não exclui as multas.
Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
O trecho em negrito é o coração da questão: a espontaneidade é medida pelo início do procedimento, não pela sua conclusão. O item troca o termo decisivo — e é exatamente essa troca que o torna errado.
O item afirma que a denúncia espontânea, realizada "até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização", resulta na exclusão da responsabilidade. Isso é falso por dois motivos:
Marco temporal invertido: a lei exige que a denúncia seja anterior ao início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização. O parágrafo único do art. 138 do CTN é categórico: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".
Consequência jurídica: se a denúncia é feita depois do início da fiscalização, ela perde o caráter espontâneo e não exclui a responsabilidade pela infração — ou seja, as multas continuam devidas. O pagamento do tributo com juros de mora, nesse caso, apenas quita o débito principal, mas não afasta as penalidades.
A pegadinha está na expressão "até a conclusão": o candidato desatento pode ler como se a espontaneidade fosse possível durante todo o procedimento fiscal, quando na verdade ela só existe antes de qualquer ato de fiscalização. O correto seria: "realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização".
A banca troca o marco temporal: em vez de "antes do início" do procedimento, escreve "até a conclusão". É a inversão clássica do parágrafo único do art. 138 do CTN. Lembre-se: iniciou a fiscalização, acabou a espontaneidade — não importa se o procedimento ainda está em andamento ou já foi concluído. 💪
Para questões de denúncia espontânea, grave o checklist: (1) denúncia antes de qualquer procedimento/fiscalização; (2) pagamento integral do tributo + juros de mora (ou depósito, se depender de apuração); (3) não se aplica a tributos declarados e não pagos (Súmula 360 do STJ); (4) não se aplica a obrigações acessórias; (5) parcelamento não configura denúncia espontânea. Se qualquer requisito falhar, o benefício não incide.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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