Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117267
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O enunciado reproduz fielmente o art. 150, § 2º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que dispõe que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. A assertiva está correta porque espelha a literalidade do dispositivo legal.
O lançamento por homologação é a modalidade em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, ou seja, a extinção só se torna definitiva com a homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Antes disso, qualquer ato do contribuinte ou de terceiro que vise extinguir o crédito não tem o condão de afetar a obrigação tributária, que permanece íntegra.
A distinção crucial é entre o pagamento antecipado (que extingue o crédito sob condição resolutória) e a homologação (que torna a extinção definitiva). O § 2º do art. 150 reforça que, antes da homologação, os atos do sujeito passivo ou de terceiro não influem na obrigação tributária. O § 3º, por sua vez, ressalva que tais atos serão considerados na apuração do saldo devido e na imposição de penalidade, mas isso não contradiz o § 2º — apenas determina que, se o Fisco não homologar, poderá lançar a diferença de ofício.
A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que os atos anteriores à homologação extinguem o crédito. Na verdade, eles não influem na obrigação tributária; apenas o pagamento antecipado, sob condição resolutória, e a homologação posterior é que têm relevância para a extinção do crédito. O § 3º é a exceção aparente: os atos são considerados para apuração do saldo e penalidades, mas não para extinguir a obrigação.
Art. 150 — "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa."
§ 1º — "O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento."
§ 2º — "Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito."
§ 3º — "Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação."
A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 150, § 2º, do CTN. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado a transcreve fielmente. Não há qualquer erro de conceito ou inversão de sentido: os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, de fato não influem sobre a obrigação tributária. Isso significa que, antes da homologação, o crédito não está definitivamente extinto, e o Fisco pode lançar eventuais diferenças de ofício.
A banca explora a confusão entre o pagamento antecipado (que extingue o crédito sob condição resolutória) e a homologação (que torna a extinção definitiva). O candidato pode pensar que o pagamento, por si só, extingue a obrigação, mas o § 1º do art. 150 condiciona essa extinção à ulterior homologação. O § 2º reforça que atos anteriores à homologação não influem na obrigação — é exatamente o que a assertiva afirma. Fique atento: o § 3º não contradiz o § 2º, apenas determina que tais atos serão considerados na apuração do saldo e na imposição de penalidades.
Gabarito: letra C (CERTO).
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