Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce117268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação tributária principal e reserva de lei

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação está correta: a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa), conforme o art. 113, § 1º, do CTN, e, por envolver prestação pecuniária, submete-se à reserva de lei em sentido formal, ou seja, somente a lei pode instituir tributos e cominar penalidades, nos termos do art. 97 do CTN e do art. 150, I, da CF/88. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e consiste em prestações de fazer ou não fazer, não se sujeitando à mesma reserva legal absoluta.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (Fazenda Pública), decorrente da ocorrência do fato gerador. O CTN, em seu art. 113, classifica a obrigação tributária em principal e acessória, com naturezas e regimes jurídicos distintos.

A obrigação principal é aquela que impõe o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa). Ela surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Por ser uma prestação pecuniária, está submetida à reserva de lei em sentido formal: apenas a lei (em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo) pode instituir tributos, majorá-los, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas e cominar penalidades. Isso decorre do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, e no art. 97 do CTN.

A obrigação acessória, por outro lado, decorre da legislação tributária (que inclui decretos e normas complementares) e tem por objeto prestações positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. São os chamados "deveres instrumentais", como emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, apresentar declarações. Essas obrigações não envolvem pagamento e, por isso, não se submetem à reserva de lei em sentido formal, podendo ser instituídas por normas infralegais.

A distinção é essencial: enquanto a obrigação principal é uma obrigação de dar (pagar), a acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer. E, quando a obrigação acessória é descumprida, ela se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa), conforme o art. 113, § 3º, do CTN.

A banca explora exatamente essa diferença: o candidato pode confundir a obrigação acessória com a principal, ou achar que a multa por descumprimento de obrigação acessória não é obrigação principal. Mas o CTN é claro: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e a multa, embora não seja tributo, é uma penalidade pecuniária que, quando aplicada, constitui obrigação principal.

Art. 113, §1CTN

Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A reserva de lei em sentido formal para a obrigação principal está consagrada no art. 97 do CTN, que enumera as matérias que somente a lei pode estabelecer, e no art. 150, I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A obrigação acessória, por sua vez, pode ser criada por decreto ou normas complementares, pois não envolve prestação pecuniária.

Critério

Obrigação Principal

Obrigação Acessória

Objeto

Pagamento de tributo ou multa (prestação pecuniária)

Fazer ou não fazer (deveres instrumentais)

Natureza

Obrigação de dar (pagar)

Obrigação de fazer ou não fazer

Reserva de lei

Submete-se à reserva de lei em sentido formal (art. 97 CTN; art. 150, I, CF/88)

Não exige lei em sentido formal; pode ser instituída por normas infralegais

Fundamento legal

Art. 113, § 1º, CTN

Art. 113, § 2º, CTN

Conversão em principal

—

Pelo descumprimento, converte-se em principal quanto à multa (art. 113, § 3º, CTN)

1Principal
Pagamento de tributo ou multa
Surge com o fato gerador
Reserva de lei formal
2Acessória
Fazer ou não fazer
Interesse da arrecadação/fiscalização
Pode ser criada por norma infralegal
3Conversão
Descumprimento da acessória
Vira principal (multa)
Obrigação tributária (art. 113 CTN)
LEVELsoulevel.com.br
Obrigação tributária (art. 113 CTN): Principal (Pagamento de tributo ou multa, Surge com o fato gerador, Reserva de lei formal); Acessória (Fazer ou não fazer, Interesse da arrecadação/fiscalização, Pode ser criada por norma infralegal); Conversão (Descumprimento da acessória, Vira principal (multa))

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o conceito legal de obrigação principal (art. 113, § 1º, do CTN) e a distinção em relação à obrigação acessória quanto à reserva de lei. A obrigação principal é uma prestação pecuniária (pagamento de tributo ou multa) e, por isso, submete-se à reserva de lei em sentido formal, ou seja, somente a lei pode instituí-la ou majorá-la. Já a obrigação acessória, por ser um dever instrumental (fazer ou não fazer), não exige lei em sentido formal, podendo ser veiculada por normas infralegais.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/ce117268