Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação está correta: a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa), conforme o art. 113, § 1º, do CTN, e, por envolver prestação pecuniária, submete-se à reserva de lei em sentido formal, ou seja, somente a lei pode instituir tributos e cominar penalidades, nos termos do art. 97 do CTN e do art. 150, I, da CF/88. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e consiste em prestações de fazer ou não fazer, não se sujeitando à mesma reserva legal absoluta.
A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (Fazenda Pública), decorrente da ocorrência do fato gerador. O CTN, em seu art. 113, classifica a obrigação tributária em principal e acessória, com naturezas e regimes jurídicos distintos.
A obrigação principal é aquela que impõe o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa). Ela surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Por ser uma prestação pecuniária, está submetida à reserva de lei em sentido formal: apenas a lei (em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo) pode instituir tributos, majorá-los, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas e cominar penalidades. Isso decorre do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, e no art. 97 do CTN.
A obrigação acessória, por outro lado, decorre da legislação tributária (que inclui decretos e normas complementares) e tem por objeto prestações positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. São os chamados "deveres instrumentais", como emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, apresentar declarações. Essas obrigações não envolvem pagamento e, por isso, não se submetem à reserva de lei em sentido formal, podendo ser instituídas por normas infralegais.
A distinção é essencial: enquanto a obrigação principal é uma obrigação de dar (pagar), a acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer. E, quando a obrigação acessória é descumprida, ela se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa), conforme o art. 113, § 3º, do CTN.
A banca explora exatamente essa diferença: o candidato pode confundir a obrigação acessória com a principal, ou achar que a multa por descumprimento de obrigação acessória não é obrigação principal. Mas o CTN é claro: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e a multa, embora não seja tributo, é uma penalidade pecuniária que, quando aplicada, constitui obrigação principal.
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A reserva de lei em sentido formal para a obrigação principal está consagrada no art. 97 do CTN, que enumera as matérias que somente a lei pode estabelecer, e no art. 150, I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A obrigação acessória, por sua vez, pode ser criada por decreto ou normas complementares, pois não envolve prestação pecuniária.
Critério | Obrigação Principal | Obrigação Acessória |
|---|---|---|
Objeto | Pagamento de tributo ou multa (prestação pecuniária) | Fazer ou não fazer (deveres instrumentais) |
Natureza | Obrigação de dar (pagar) | Obrigação de fazer ou não fazer |
Reserva de lei | Submete-se à reserva de lei em sentido formal (art. 97 CTN; art. 150, I, CF/88) | Não exige lei em sentido formal; pode ser instituída por normas infralegais |
Fundamento legal | Art. 113, § 1º, CTN | Art. 113, § 2º, CTN |
Conversão em principal | — | Pelo descumprimento, converte-se em principal quanto à multa (art. 113, § 3º, CTN) |
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o conceito legal de obrigação principal (art. 113, § 1º, do CTN) e a distinção em relação à obrigação acessória quanto à reserva de lei. A obrigação principal é uma prestação pecuniária (pagamento de tributo ou multa) e, por isso, submete-se à reserva de lei em sentido formal, ou seja, somente a lei pode instituí-la ou majorá-la. Já a obrigação acessória, por ser um dever instrumental (fazer ou não fazer), não exige lei em sentido formal, podendo ser veiculada por normas infralegais.
Gabarito: letra C
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