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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce117269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação da capacidade tributária ativa e privilégios processuais

✅ CERTO. Quando um ente público delega a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente que a conferiu — exatamente o que o enunciado afirma. Essa é a regra do art. 7º, § 1º, do CTN, que integra o regime da capacidade tributária ativa, distinta da competência tributária (esta, sim, indelegável).

A questão explora a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos (criar a lei que os estabelece); é indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa. Já a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária — e essa, sim, pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. O CTN é expresso ao permitir essa delegação e ao estender à delegatária as garantias e privilégios processuais do ente delegante.

A pegadinha clássica da banca é confundir os dois institutos: quem delega a competência (criar tributo) está fora da lei; quem delega a capacidade ativa (arrecadar/fiscalizar) está dentro. O enunciado fala apenas em "função de arrecadação", ou seja, capacidade ativa — e, nesse caso, a regra do § 1º do art. 7º do CTN confirma a extensão das garantias e privilégios processuais.

Art. 7, §3CTN

Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."

§ 1º — "A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir."

O § 1º é o dispositivo que decide a questão: a delegação da capacidade ativa transfere, junto com as funções, as garantias e os privilégios processuais do ente delegante. Isso significa, por exemplo, que a pessoa jurídica delegatária poderá gozar das mesmas prerrogativas de fazenda pública na cobrança judicial do crédito tributário (como os prazos em dobro, a impenhorabilidade de bens públicos, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, entre outras).

Art. 8CTN

Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

O art. 8º reforça a lógica: a competência (instituir) é intransferível; o que se transfere é apenas a execução (arrecadar/fiscalizar). A delegação da capacidade ativa não desloca a titularidade do crédito — o sujeito ativo da obrigação tributária continua sendo o ente que instituiu o tributo (art. 119 do CTN), mas a delegatária exerce as funções com as mesmas garantias processuais.

Capacidade tributária ativa
  • 1Poder de arrecadar/fiscalizar
  • 2Delegável a PJ de direito público
  • 3Garantias e privilégios processuais do delegante
  • 4Competência tributária
    • Poder de instituir tributos
    • Indelegável (art. 7º, caput)
    • Não se transfere (art. 8º)
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PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ver "delegação" em matéria tributária, pergunte-se: delegou o quê? Se for "instituir/criar tributo" → indelegável (art. 7º, caput). Se for "arrecadar/fiscalizar/executar" → delegável a PJ de direito público, com garantias e privilégios processuais (art. 7º, § 1º). Essa é a fronteira que a banca testa.

✅ CERTO.

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