Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117269
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. Quando um ente público delega a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente que a conferiu — exatamente o que o enunciado afirma. Essa é a regra do art. 7º, § 1º, do CTN, que integra o regime da capacidade tributária ativa, distinta da competência tributária (esta, sim, indelegável).
A questão explora a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos (criar a lei que os estabelece); é indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa. Já a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária — e essa, sim, pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. O CTN é expresso ao permitir essa delegação e ao estender à delegatária as garantias e privilégios processuais do ente delegante.
A pegadinha clássica da banca é confundir os dois institutos: quem delega a competência (criar tributo) está fora da lei; quem delega a capacidade ativa (arrecadar/fiscalizar) está dentro. O enunciado fala apenas em "função de arrecadação", ou seja, capacidade ativa — e, nesse caso, a regra do § 1º do art. 7º do CTN confirma a extensão das garantias e privilégios processuais.
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
§ 1º — "A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir."
O § 1º é o dispositivo que decide a questão: a delegação da capacidade ativa transfere, junto com as funções, as garantias e os privilégios processuais do ente delegante. Isso significa, por exemplo, que a pessoa jurídica delegatária poderá gozar das mesmas prerrogativas de fazenda pública na cobrança judicial do crédito tributário (como os prazos em dobro, a impenhorabilidade de bens públicos, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, entre outras).
Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."
O art. 8º reforça a lógica: a competência (instituir) é intransferível; o que se transfere é apenas a execução (arrecadar/fiscalizar). A delegação da capacidade ativa não desloca a titularidade do crédito — o sujeito ativo da obrigação tributária continua sendo o ente que instituiu o tributo (art. 119 do CTN), mas a delegatária exerce as funções com as mesmas garantias processuais.
Na prova, ao ver "delegação" em matéria tributária, pergunte-se: delegou o quê? Se for "instituir/criar tributo" → indelegável (art. 7º, caput). Se for "arrecadar/fiscalizar/executar" → delegável a PJ de direito público, com garantias e privilégios processuais (art. 7º, § 1º). Essa é a fronteira que a banca testa.
✅ CERTO.
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