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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce117271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as finanças públicas – Inscrição em restos a pagar

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que já foi previamente empenhada não constitui crime, pois o tipo penal do art. 359-B do Código Penal exige que a despesa não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite legal. Como a despesa foi empenhada, a conduta é atípica.

O crime de inscrição irregular em restos a pagar está previsto no art. 359-B do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), inserido pela Lei 10.028/2000. Vejamos a redação literal:

Art. 359-BCP

Art. 359-B — "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos."

O dispositivo criminaliza exclusivamente duas hipóteses:

  • Inscrição de despesa sem empenho prévio;

  • Inscrição de despesa que ultrapasse o limite legal.

Se a despesa foi regularmente empenhada e o valor está dentro dos limites, autorizar sua inscrição em restos a pagar é conduta lícita e administrativamente normal. Portanto, o item está correto: a conduta descrita não é tipificada como crime contra as finanças públicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confia na leitura apressada do art. 359-B. O candidato pode lembrar que "inscrição em restos a pagar" é crime e marcar "Errado". Mas o tipo exige que a despesa não tenha sido empenhada. A presença do empenho prévio retira a tipicidade.

✅ CERTO.

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