Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117271
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que já foi previamente empenhada não constitui crime, pois o tipo penal do art. 359-B do Código Penal exige que a despesa não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite legal. Como a despesa foi empenhada, a conduta é atípica.
O crime de inscrição irregular em restos a pagar está previsto no art. 359-B do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), inserido pela Lei 10.028/2000. Vejamos a redação literal:
Art. 359-B — "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos."
O dispositivo criminaliza exclusivamente duas hipóteses:
Inscrição de despesa sem empenho prévio;
Inscrição de despesa que ultrapasse o limite legal.
Se a despesa foi regularmente empenhada e o valor está dentro dos limites, autorizar sua inscrição em restos a pagar é conduta lícita e administrativamente normal. Portanto, o item está correto: a conduta descrita não é tipificada como crime contra as finanças públicas.
A banca confia na leitura apressada do art. 359-B. O candidato pode lembrar que "inscrição em restos a pagar" é crime e marcar "Errado". Mas o tipo exige que a despesa não tenha sido empenhada. A presença do empenho prévio retira a tipicidade.
✅ CERTO.
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