Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117272
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A conduta descrita – vender, no exercício de atividade comercial, mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado destinado a controle tributário – é expressamente tipificada como crime contra a fé pública no art. 293, §1º, III, 'a', do Código Penal. Portanto, a afirmativa está correta.
O crime de falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP) tutela a fé pública e abrange não apenas a falsificação do selo, mas também a comercialização de produtos que contenham selo falsificado de controle tributário. A redação literal do dispositivo é clara:
Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) § 1º – Incorre na mesma pena quem: (...) III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
A conduta de “vender” (incluída no verbo “vende”) mercadoria com selo falsificado de controle tributário, no exercício de atividade comercial, se enquadra perfeitamente no tipo. O crime é doloso, exigindo que o agente tenha ciência da falsificação do selo, mas a simples descrição da conduta já é suficiente para caracterizar o crime contra a fé pública, conforme a literalidade da lei.
✅ CERTO.
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