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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce117272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a fé pública – falsificação de selo destinado a controle tributário

Gabarito: Certo. A conduta descrita – vender, no exercício de atividade comercial, mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado destinado a controle tributário – é expressamente tipificada como crime contra a fé pública no art. 293, §1º, III, 'a', do Código Penal. Portanto, a afirmativa está correta.

O crime de falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP) tutela a fé pública e abrange não apenas a falsificação do selo, mas também a comercialização de produtos que contenham selo falsificado de controle tributário. A redação literal do dispositivo é clara:

Art. 293, §1CP

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) § 1º – Incorre na mesma pena quem: (...) III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

A conduta de “vender” (incluída no verbo “vende”) mercadoria com selo falsificado de controle tributário, no exercício de atividade comercial, se enquadra perfeitamente no tipo. O crime é doloso, exigindo que o agente tenha ciência da falsificação do selo, mas a simples descrição da conduta já é suficiente para caracterizar o crime contra a fé pública, conforme a literalidade da lei.

✅ CERTO.

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