Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117273
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A conduta do auditor — inserir dados falsos em banco de dados da secretaria de fazenda, com intuito de obter vantagem econômica — não configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e sim o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal. A falsidade ideológica é crime contra a fé pública, que tutela a veracidade do conteúdo de documentos; já o art. 313-A é crime contra a administração pública, específico para sistemas informatizados da administração.
A banca explora a confusão entre dois tipos penais próximos, mas que protegem bens jurídicos distintos e possuem elementares diferentes.
O crime correto:
Art. 313-A: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O auditor é funcionário público autorizado (ou age como tal) e insere dados falsos com finalidade de vantagem econômica — preenche perfeitamente o tipo do art. 313-A. Não se trata de falsidade ideológica (art. 299), que exige omissão ou inserção de declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A diferença crucial é que o art. 313-A é especial em relação ao art. 299, pois tutela especificamente a integridade dos sistemas de dados da Administração Pública.
Critério | Falsidade Ideológica (art. 299 CP) | Inserção de Dados Falsos (art. 313-A CP) |
|---|---|---|
Bem jurídico tutelado | Fé pública (veracidade documental) | Administração pública (integridade de sistemas) |
Sujeito ativo | Qualquer pessoa | Funcionário público autorizado |
Objeto material | Documento público ou particular | Sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública |
Finalidade específica | Prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante | Obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano |
Natureza | Crime comum | Crime próprio (funcional) |
A banca tenta induzir o candidato a confundir falsidade ideológica (crime contra a fé pública) com o crime do art. 313-A (crime contra a administração pública). Embora ambos envolvam falsidade, o objeto material e o bem jurídico são diversos: no art. 313-A, o sistema informatizado da Administração; no art. 299, o documento em geral. Memorize: “funcionário + sistema público + vantagem = art. 313-A, e não falsidade ideológica”.
Dica de estudo: Nos crimes contra a administração pública, o art. 313-A é cobrado com frequência pelo CESPE. Grave os elementos: sujeito ativo (funcionário autorizado), conduta (inserir/facilitar/alterar/excluir dados), finalidade (vantagem indevida ou dano). Sempre que a questão falar de servidor manipulando sistema público, pense primeiro no art. 313-A.
❌ ERRADO.
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