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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce117273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da secretaria de fazenda local, informações falsas em relação a dívida de determinado contribuinte terá cometido o crime de falsidade ideológica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Inserção de dados falsos em sistema de informações vs. Falsidade ideológica

❌ ERRADO. A conduta do auditor — inserir dados falsos em banco de dados da secretaria de fazenda, com intuito de obter vantagem econômica — não configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e sim o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal. A falsidade ideológica é crime contra a fé pública, que tutela a veracidade do conteúdo de documentos; já o art. 313-A é crime contra a administração pública, específico para sistemas informatizados da administração.

A banca explora a confusão entre dois tipos penais próximos, mas que protegem bens jurídicos distintos e possuem elementares diferentes.

O crime correto:

Art. 313-ACP

Art. 313-A: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O auditor é funcionário público autorizado (ou age como tal) e insere dados falsos com finalidade de vantagem econômica — preenche perfeitamente o tipo do art. 313-A. Não se trata de falsidade ideológica (art. 299), que exige omissão ou inserção de declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A diferença crucial é que o art. 313-A é especial em relação ao art. 299, pois tutela especificamente a integridade dos sistemas de dados da Administração Pública.

Critério

Falsidade Ideológica (art. 299 CP)

Inserção de Dados Falsos (art. 313-A CP)

Bem jurídico tutelado

Fé pública (veracidade documental)

Administração pública (integridade de sistemas)

Sujeito ativo

Qualquer pessoa

Funcionário público autorizado

Objeto material

Documento público ou particular

Sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública

Finalidade específica

Prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano

Natureza

Crime comum

Crime próprio (funcional)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a confundir falsidade ideológica (crime contra a fé pública) com o crime do art. 313-A (crime contra a administração pública). Embora ambos envolvam falsidade, o objeto material e o bem jurídico são diversos: no art. 313-A, o sistema informatizado da Administração; no art. 299, o documento em geral. Memorize: “funcionário + sistema público + vantagem = art. 313-A, e não falsidade ideológica”.

Dica de estudo: Nos crimes contra a administração pública, o art. 313-A é cobrado com frequência pelo CESPE. Grave os elementos: sujeito ativo (funcionário autorizado), conduta (inserir/facilitar/alterar/excluir dados), finalidade (vantagem indevida ou dano). Sempre que a questão falar de servidor manipulando sistema público, pense primeiro no art. 313-A.

❌ ERRADO.

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