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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce117284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade do Presidente da República: juízo de admissibilidade

✅ CERTO. A Constituição Federal determina que o juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República, tanto para infrações penais comuns quanto para crimes de responsabilidade, é feito pela Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros.

O art. 86 da CF/88 estabelece o rito para o processamento do Presidente da República:

Art. 86CF/88

Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

A leitura do dispositivo revela que a fase de admissibilidade é idêntica para as duas espécies de ilícitos: cabe à Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo, mediante voto favorável de dois terços de seus membros. A diferença reside no órgão julgador: o STF para crimes comuns e o Senado Federal para crimes de responsabilidade. Portanto, a afirmativa está correta ao atribuir à Câmara dos Deputados a competência para o juízo de admissibilidade em ambos os casos.

  1. 1Câmara admite (2/3)
  2. 2Crime comum → STF
  3. 3Crime de responsabilidade → Senado
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Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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