Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce117285

Organização dos Poderes – Autonomia financeira do Judiciário

❌ ERRADO. A afirmação de que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário não se submetem aos limites da LDO é falsa. O art. 99, §1º, da Constituição Federal determina expressamente que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

A autonomia financeira assegurada ao Poder Judiciário (art. 99, caput) não é absoluta. Ela é exercida em harmonia com os demais Poderes, materializando-se na participação do Judiciário na fixação dos limites orçamentários na LDO. Uma vez fixados esses limites, as propostas devem observá-los, sob pena de o Poder Executivo proceder a ajustes (art. 99, §4º).

Portanto, a proposição apresentada contraria a literalidade do texto constitucional, que impõe a submissão das propostas orçamentárias do Judiciário aos limites da LDO.

Art. 99, §1CF/88

Art. 99 — Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º — Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Autonomia financeira do Judiciário (art. 99)

1Não é absoluta
- Proposta orçamentária
  - Dentro dos limites da LDO
  - Fixados conjuntamente com os demais Poderes
- Se exceder o limite
  - Executivo procede a ajustes (§4º)

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MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

❌ ERRADO.

Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2020

Organização dos Poderes – Autonomia financeira do Judiciário