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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce117287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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CPI como função típica do Poder Legislativo

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são um dos instrumentos pelos quais o Poder Legislativo exerce sua função fiscalizatória, que é uma de suas funções típicas, ao lado da função legislativa.

O Poder Legislativo possui funções típicas (legislar e fiscalizar) e atípicas (administrar e julgar). A fiscalização, ou controle parlamentar, abrange a apreciação dos atos do Poder Executivo e da administração pública. As CPIs são criadas com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, para apurar fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público. Portanto, a atuação das CPIs insere-se inequivocamente na função fiscalizatória típica do Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda funções típicas com exclusividade. O Legislativo também exerce funções atípicas (ex.: administrar seus serviços internos), mas a fiscalização, incluindo as CPIs, é típica.

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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