Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117288
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. Nos termos do Art. 24, §3º da Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. O direito tributário está expressamente incluído no rol de matérias de competência concorrente (Art. 24, I).
A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências legislativas que, para a matéria tributária, segue a regra da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse regime, cabe à União estabelecer normas gerais (§1º), e aos Estados compete a competência suplementar (§2º). No entanto, se a União não editar a lei federal de normas gerais, o §3º autoriza os Estados a exercerem competência legislativa plena, podendo legislar integralmente sobre o tema, desde que respeitadas as peculiaridades regionais.
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... § 3º — Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Portanto, a afirmação do enunciado — "Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário" — está em perfeita consonância com o texto constitucional. O item é certo.
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