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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce117288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Repartição de Competências Legislativas - Competência Concorrente em Direito Tributário

✅ CERTO. O item está correto. Nos termos do Art. 24, §3º da Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. O direito tributário está expressamente incluído no rol de matérias de competência concorrente (Art. 24, I).

A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências legislativas que, para a matéria tributária, segue a regra da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse regime, cabe à União estabelecer normas gerais (§1º), e aos Estados compete a competência suplementar (§2º). No entanto, se a União não editar a lei federal de normas gerais, o §3º autoriza os Estados a exercerem competência legislativa plena, podendo legislar integralmente sobre o tema, desde que respeitadas as peculiaridades regionais.

Art. 24, §3CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... § 3º — Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Portanto, a afirmação do enunciado — "Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário" — está em perfeita consonância com o texto constitucional. O item é certo.

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