Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque os municípios são entes federados autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, e suas competências não se subordinam integralmente às constituições estaduais; elas são fixadas diretamente pela CF/88, cabendo às constituições estaduais apenas observar os princípios constitucionais federais.
A Constituição Federal de 1988 adotou o município como ente federativo dotado de autonomia política, administrativa e financeira. O art. 18 é categórico:
Art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Essa autonomia implica que os municípios possuem competências próprias (materiais e legislativas) previstas nos arts. 29 a 31 e 30 da CF, que não podem ser suprimidas ou subordinadas integralmente por normas estaduais. As constituições estaduais, como a do Paraná (art. 4º), reconhecem os municípios como entes regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da CF e da CE — o que significa observância, e não subordinação hierárquica.
A frase "subordinam-se integralmente" é incompatível com o federalismo brasileiro. Se assim fosse, a autonomia municipal seria ilusória. A CF estabelece uma repartição de competências em que os municípios têm esfera própria de atuação (ex.: interesse local), e as constituições estaduais apenas complementam ou detalham, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.
A banca explora a confusão entre "observar os princípios" e "subordinar-se integralmente". O candidato pode pensar que, como a CE deve ser observada, os municípios estão hierarquicamente subordinados. Na verdade, a CE não pode reduzir ou condicionar as competências municipais definidas pela CF — elas são autônomas.
Grave que municípios são entes federados autônomos (art. 18, CF). Sempre que a questão usar termos como "subordinam-se", "dependem", "vinculam-se integralmente" aos estados, desconfie: a CF garante autonomia.
Gabarito: Errado (E).
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