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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce117289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa: autonomia municipal

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque os municípios são entes federados autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, e suas competências não se subordinam integralmente às constituições estaduais; elas são fixadas diretamente pela CF/88, cabendo às constituições estaduais apenas observar os princípios constitucionais federais.

A Constituição Federal de 1988 adotou o município como ente federativo dotado de autonomia política, administrativa e financeira. O art. 18 é categórico:

Art. 18CF/88

Art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Essa autonomia implica que os municípios possuem competências próprias (materiais e legislativas) previstas nos arts. 29 a 31 e 30 da CF, que não podem ser suprimidas ou subordinadas integralmente por normas estaduais. As constituições estaduais, como a do Paraná (art. 4º), reconhecem os municípios como entes regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da CF e da CE — o que significa observância, e não subordinação hierárquica.

A frase "subordinam-se integralmente" é incompatível com o federalismo brasileiro. Se assim fosse, a autonomia municipal seria ilusória. A CF estabelece uma repartição de competências em que os municípios têm esfera própria de atuação (ex.: interesse local), e as constituições estaduais apenas complementam ou detalham, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.

1Ente federado autônomo
Política
Administrativa
Financeira
2Competências próprias (arts. 29-31, 30)
Materiais
Legislativas
3Relação com a Constituição Estadual
Observa princípios
Não se subordina integralmente
CE não pode suprimir competências
Autonomia municipal (art. 18, CF)
LEVELsoulevel.com.br
Autonomia municipal (art. 18, CF): Ente federado autônomo (Política, Administrativa, Financeira); Competências próprias (arts. 29-31, 30) (Materiais, Legislativas); Relação com a Constituição Estadual (Observa princípios, Não se subordina integralmente, CE não pode suprimir competências)
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "observar os princípios" e "subordinar-se integralmente". O candidato pode pensar que, como a CE deve ser observada, os municípios estão hierarquicamente subordinados. Na verdade, a CE não pode reduzir ou condicionar as competências municipais definidas pela CF — elas são autônomas.

PEGA ESSA DICA!

Grave que municípios são entes federados autônomos (art. 18, CF). Sempre que a questão usar termos como "subordinam-se", "dependem", "vinculam-se integralmente" aos estados, desconfie: a CF garante autonomia.

Gabarito: Errado (E).

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