Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- ce117297
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
- CCerto
- EErrado