Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117297
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O enunciado contém um erro sutil: o lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144) — e não "desde que não tenha sido modificada ou revogada", como afirma o item. Essa inversão contraria a literalidade do dispositivo e torna a assertiva incorreta.
O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Sua natureza é declaratória da obrigação tributária (que já nasce com o fato gerador) e constitutiva do crédito tributário (que só se torna exigível após o lançamento). O CTN, em seu art. 142, caput e parágrafo único, define essa competência como privativa da autoridade administrativa e qualifica a atividade como vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional — exatamente como o enunciado afirma.
A questão, portanto, mistura três elementos corretos (procedimento vinculado e obrigatório, retroatividade à data do fato gerador, responsabilidade funcional) com um elemento incorreto: a condição "desde que não tenha sido modificada ou revogada". A lei aplicável ao lançamento é a vigente na data do fato gerador, mesmo que posteriormente alterada ou revogada — é o princípio da ultratividade da lei tributária material. A banca inverteu o sentido do art. 144, transformando uma regra de aplicação da lei no tempo em uma condição que não existe.
Art. 144 — "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
A pegadinha está na troca do conectivo: o correto é "ainda que" (concessivo — a lei posterior não afeta o lançamento), e o item diz "desde que não tenha sido" (condicional — o lançamento dependeria da manutenção da lei). Essa inversão é clássica em provas de Direito Tributário.
O item está errado porque, embora acerte ao dizer que o lançamento é procedimento vinculado e obrigatório, que se reporta à data do fato gerador e que a autoridade pode ser responsabilizada funcionalmente, ele erra ao condicionar a aplicação da lei à sua não modificação ou revogação. O art. 144 do CTN é expresso: o lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei posterior não retroage para alcançar o lançamento de fatos já ocorridos, salvo as exceções do § 1º (legislação formal/procedimental) e do § 2º (impostos lançados por períodos certos de tempo).
Art. 142, parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
A banca trocou o conectivo "ainda que" (concessivo) por "desde que não tenha sido" (condicional). No art. 144, a lei posteriormente modificada ou revogada não deixa de reger o lançamento — ela simplesmente não se aplica a fatos já ocorridos. O candidato que lê rápido e não percebe a inversão marca "Certo". Fique atento a esse tipo de troca: a banca adora inverter o sentido de dispositivos para testar a literalidade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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