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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce117298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Obrigação tributária principal e acessória: independência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no direito tributário, a obrigação acessória não segue a sorte da obrigação principal: elas são independentes e autônomas. A extinção da obrigação principal não implica, por si só, a extinção da obrigação acessória. Essa independência decorre do art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que define as duas espécies de obrigação sem estabelecer qualquer vínculo de subordinação entre elas.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que liga o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (ente tributante), decorrente da ocorrência do fato gerador ou da previsão legal de deveres instrumentais. O art. 113 do CTN a classifica em principal e acessória, com naturezas e regimes jurídicos distintos.

A obrigação principal tem conteúdo patrimonial: seu objeto é o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa). Ela surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória tem conteúdo não patrimonial: são prestações de fazer ou não fazer (emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações), instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Ela decorre da legislação tributária — conceito amplo que abrange leis, decretos e normas complementares — e independe da existência de obrigação principal.

A independência entre as duas obrigações é a chave da questão. O STJ já decidiu que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida — inclusive por quem goza de imunidade ou benefício fiscal. Por isso, a extinção da obrigação principal (por exemplo, pelo pagamento do tributo) não extingue automaticamente a obrigação acessória (como a obrigação de entregar declaração).

A máxima civilista "o acessório segue o principal" aplica-se, no direito privado, à relação entre obrigações principal e acessória (como fiança e dívida principal). No direito tributário, porém, essa lógica não prevalece: a obrigação acessória é autônoma e não se subordina à principal. A banca explora exatamente essa confusão entre o regime civil e o regime tributário.

Art. 113, §1CTN

Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Observe que o § 3º reforça a autonomia: o descumprimento da obrigação acessória gera uma nova obrigação principal (a multa), independentemente de existir ou não obrigação principal originária. Isso só é possível porque as obrigações são independentes.

Critério

Obrigação principal

Obrigação acessória

Conteúdo

Patrimonial (pagar tributo/multa)

Não patrimonial (fazer/não fazer)

Surgimento

Fato gerador

Legislação tributária

Dependência

Autônoma

Autônoma (independe da principal)

Extinção

Com o crédito

Não se extingue com a principal

Descumprimento

—

Converte-se em principal (multa)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta atrair o candidato com a máxima civilista "o acessório segue o principal", que é verdadeira no direito civil (ex.: fiança), mas não se aplica ao direito tributário. No CTN, a obrigação acessória é autônoma: a extinção da principal não extingue a acessória. Fique atento: se a questão disser que a acessória "depende" da principal, está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, lembre-se: obrigação principal = pagar tributo/multa (patrimonial); obrigação acessória = fazer/não fazer (dever instrumental). Elas são independentes. A acessória pode existir sem a principal (ex.: imune que emite nota fiscal) e o descumprimento da acessória gera uma nova principal (multa).

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois a extinção da obrigação principal não implica a extinção da obrigação acessória, dada a independência entre elas.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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