Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117300
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque a Constituição Federal de 1988 não adota um rol taxativo (fechado) de direitos fundamentais. Ao contrário, ela consagra o princípio da não exaustividade, permitindo que outros direitos e garantias, ainda que não expressos no texto constitucional, sejam reconhecidos como fundamentais.
A base legal para essa conclusão está no art. 5º, §2º, da CF/88, que dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Embora o teor literal desse dispositivo não esteja reproduzido no texto do art. 5º fornecido, seu conteúdo é amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência.
Assim, são igualmente válidos:
Direitos fundamentais implícitos – decorrentes dos princípios constitucionais (ex.: direito à prova lícita, direito à razoável duração do processo antes da EC 45/2004, entre outros).
Direitos fundamentais previstos em tratados internacionais de direitos humanos, que, dependendo do rito de aprovação, podem ter status de emenda constitucional (art. 5º, §3º) ou supralegal (STF, RE 466.343).
Portanto, a afirmação de que "são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente" é falsa, pois ignora a existência de direitos fundamentais não escritos e aqueles oriundos de tratados internacionais.
A banca explora a expressão "somente" para tentar limitar o rol de direitos fundamentais ao texto constitucional. O candidato desatento pode associar a ideia de que apenas o que está escrito na Constituição é válido, mas a CF/88 adota um sistema aberto, com possibilidade de ampliação por fontes externas.
Gabarito: ERRADO.
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