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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce117300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais – Princípio da Não Exaustividade

Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque a Constituição Federal de 1988 não adota um rol taxativo (fechado) de direitos fundamentais. Ao contrário, ela consagra o princípio da não exaustividade, permitindo que outros direitos e garantias, ainda que não expressos no texto constitucional, sejam reconhecidos como fundamentais.

A base legal para essa conclusão está no art. 5º, §2º, da CF/88, que dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Embora o teor literal desse dispositivo não esteja reproduzido no texto do art. 5º fornecido, seu conteúdo é amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência.

Assim, são igualmente válidos:

  • Direitos fundamentais implícitos – decorrentes dos princípios constitucionais (ex.: direito à prova lícita, direito à razoável duração do processo antes da EC 45/2004, entre outros).

  • Direitos fundamentais previstos em tratados internacionais de direitos humanos, que, dependendo do rito de aprovação, podem ter status de emenda constitucional (art. 5º, §3º) ou supralegal (STF, RE 466.343).

Portanto, a afirmação de que "são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente" é falsa, pois ignora a existência de direitos fundamentais não escritos e aqueles oriundos de tratados internacionais.

Direitos fundamentais (CF/88)
  • 1Rol expresso (art. 5º e outros)
  • 2Rol não exaustivo (art. 5º, §2º)
    • Implícitos (regime e princípios)
    • Tratados internacionais
      • Status de emenda (§3º)
      • Status supralegal (STF)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a expressão "somente" para tentar limitar o rol de direitos fundamentais ao texto constitucional. O candidato desatento pode associar a ideia de que apenas o que está escrito na Constituição é válido, mas a CF/88 adota um sistema aberto, com possibilidade de ampliação por fontes externas.

Gabarito: ERRADO.

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