Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce117385
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ADAPAR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente
A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de
- Aexercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.
- Bposse em cargo em comissão.
- Clicença para casamento, por até quinze dias
- Dfaltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.
- Eluto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.