Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce117390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAPAR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente
Com base nas disposições da Lei n.º 17.187/2012 do estado do Paraná acerca das atribuições, responsabilidades e características pertinentes aos cargos e às funções da ADAPAR, julgue os itens que se seguem.I A função do cargo é aquela que possui uma única exigência de formação específica para o ingresso, relativa ao grau de escolaridade do cargo ou da classe.II A dinâmica funcional é o atributo das funções do cargo referentes aos requisitos de crescente capacitação e complexidade das tarefas desempenhadas de acordo com o escalonamento das classes.III A natureza do cargo é o agrupamento de funções de um ou mais cargos, no que diz respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, de acordo com o seu grau de escolaridade e quanto à natureza do serviço ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho, no âmbito da ação do Poder Executivo.IV A estrutura piramidal é crescente em termos de classes e referências de vencimento. O ingresso nessa estrutura se dá sempre na referência de vencimento inicial da classe e de acordo com as exigências previstas para o cargo, a função e a classe.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoC — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei n.º 17.187/2012 (ADAPAR) – Definições de cargo e classe
Gabarito: letra C. Apenas os itens III e IV estão corretos. Os itens I e II apresentam definições imprecisas ou invertidas quanto ao que a lei estadual estabelece sobre cargos e funções da ADAPAR. A fundamentação decorre, principalmente, dos conceitos trazidos pela Lei n.º 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Paraná), que serve de base para a organização dos cargos públicos estaduais.
Art. 3LEI-PR-6174-1970
Art. 3º — "Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado."
Art. 11LEI-PR-6174-1970
Art. 11 — "As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento. Parágrafo único — As especificações para cada classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoção e de acesso."
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Função do cargo = única exigência de formação específica para ingresso
❌ Incorreto
Cargo é conjunto de atribuições e responsabilidades (art. 3º, Lei 6.174/1970); qualificação é apenas um dos elementos da classe (art. 11)
II
Dinâmica funcional = requisitos de crescente capacitação e complexidade
❌ Incorreto
Termo não consta na lei; descrição confunde-se com classe e linhas de promoção
III
Natureza do cargo = agrupamento de funções por atividades correlatas, grau de escolaridade e natureza do serviço
✅ Correto
Compatível com a estrutura de cargos públicos estaduais
IV
Estrutura piramidal é crescente
✅ Correto
Refere-se à hierarquia e progressão na carreira
Cargo público (ADAPAR)
1Natureza do cargo
Agrupamento de funções
Atividades correlatas/afins
Grau de escolaridade
Ramo de conhecimentos
2Estrutura piramidal
Crescente
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que "a função do cargo é aquela que possui uma única exigência de formação específica para o ingresso". Incorreto. A função (ou cargo) não se reduz a uma única exigência de formação; o cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades (art. 3º da Lei 6.174/1970), e as qualificações exigidas são apenas um dos elementos que especificam a classe (art. 11 da mesma lei). A redação do item é restritiva demais e não corresponde à definição legal.
Item II — ❌ Incorreto
Define "dinâmica funcional" como atributo referente a "requisitos de crescente capacitação e complexidade". Embora a progressão na carreira envolva capacitação e complexidade, o termo "dinâmica funcional" não é expressamente utilizado na legislação básica (arts. 3º e 11 da Lei 6.174/1970). Além disso, a descrição se confunde com o conceito de "classe" e "linhas de promoção", mas não corresponde a uma definição autônoma correta. O item está incorreto.
Item III — ✅ Correto
Afirma que "a natureza do cargo é o agrupamento de funções de um ou mais cargos, no que diz respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, de acordo com o seu grau de escolaridade e quanto à natureza do serviço ou ao ramo de conhecimentos aplicados". Essa definição está alinhada com o sistema de classificação de cargos: o art. 3º define cargo como conjunto de atribuições; o art. 11 trata das especificações das classes, que incluem a descrição das atribuições e as qualificações exigidas. O agrupamento por afinidade de atividades e escolaridade é a base da estrutura de classes. Portanto, correto.
Item IV — ✅ Correto
Descreve a "estrutura piramidal" como crescente em classes e referências de vencimento, com ingresso sempre na referência inicial da classe. Isso reflete o modelo típico de carreira no serviço público estadual, em que as classes são ordenadas hierarquicamente e o servidor ingressa no nível básico. A previsão de "exigências previstas para o cargo, a função e a classe" está em harmonia com o art. 11 (especificações de classe). Assim, o item está correto.
Conclusão: Estão certos apenas os itens III e IV, o que corresponde à letra C.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre definições de cargos e carreiras, o ponto central é distinguir cargo (conjunto de atribuições criado por lei) de classe (escalonamento dentro do cargo) e função (atribuições específicas). Memorize os elementos do art. 3º (denominação, criação por lei, número certo, pagamento) e as especificações do art. 11 da Lei 6.174/1970, pois eles fundamentam a maioria das questões sobre o tema no Paraná.