Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — CESPE / CEBRASPE 2021
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- ce117447
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ADAPAR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário
Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.