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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce118199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Segurança de Barragens
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito ao salário mínimo para servidores públicos

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal: o direito ao salário mínimo, previsto no art. 7º, IV, estende-se aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, que também autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.

A Constituição assegura o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Art. 7CF/88

“salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”

Para os servidores públicos civis, o art. 39, §3º determina a aplicação desse inciso e permite requisitos diferenciados de admissão:

Art. 39, §3CF/88

“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”

Portanto, a assertiva está plenamente correta: o salário mínimo unificado é direito do servidor público civil, e a lei pode prever requisitos diferenciados de admissão conforme a natureza do cargo. Gabarito: Certo (C).

Salário mínimo para servidores públicos
  • 1Direito (art. 7º, IV + art. 39, §3º)
    • Nacionalmente unificado
    • Fixado em lei
    • Aplica-se a servidores públicos civis
  • 2Requisitos diferenciados de admissão
    • Autorizado pelo art. 39, §3º
    • Quando a natureza do cargo exigir
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